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Legislação
Lei Complementar Nº 213 DE 15/01/2025Altera o Decreto-Lei Nº 73/1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei Nº 261/1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar Nº 109/2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei Nº 10190/2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar Nº 126/2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Nº 12249/2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei Nº 4594/1964; e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 1 DE 15/01/2025Cancela multas por atraso no envio da relação de alvarás para construção civil e de documentos de habite-se, ou da declaração de ausência demovimento, relativa ao mês de dezembro de 2024, emitidas no período de 11 de janeiro a 10 de fevereiro de 2025, com base no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.998, de 10 de dezembro de 2020, em desfavor de prefeituras municipais.
Lei Nº 14165 DE 10/06/2021Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Resolução GTANR/COAF Nº 6 DE 15/01/2025Dar seguimento ao processo de revisão da Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (ANR), de que trata o art. 2º, § 2º do Regimento Interno do Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, constante do anexo da Resolução GTANR/COAF nº 1, de 14 de abril de 2021, e considerando o disposto na Nota Técnica SEI nº 29/2023/Coaf.
Instrução Normativa RFB Nº 2247 DE 15/01/2025Revoga a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, e repristina as Instruções Normativas que especifica.
Resolução GTANR/COAF Nº 6 DE 15/01/2025Dar seguimento ao processo de revisão da Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (ANR), de que trata o art. 2º, § 2º do Regimento Interno do Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, constante do anexo da Resolução GTANR/COAF nº 1, de 14 de abril de 2021, e considerando o disposto na Nota Técnica SEI nº 29/2023/Coaf.
Comunicado BACEN Nº 42700 DE 15/01/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de janeiro de 2025.
Instrução Normativa RFB Nº 2244 DE 30/12/2024Ret. - Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2209/2024, que modificou a Instrução Normativa SRF Nº 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura. Ret. -
Resolução CFC Nº 1744 DE 13/11/2024Ret. - Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para o exercício de 2025.
Comunicado BACEN Nº 42695 DE 14/01/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de janeiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras